Foi o que este blog explicou
em detalhes no dia 7, referindo-se à Medida Provisória 703
assinada pela suposta presidente no fim de 2015 como um dos golpes do
governo do PT contra a Operação Lava Jato.
Os procuradores Carlos Fernando Lima, da força-tarefa
do Ministério Público Federal, e Julio Marcelo de Oliveira, do Ministério
Público de Contas junto ao TCU, continuam reagindo ao golpe.
Lima escreveu
na Folha que “a
edição sorrateira da medida provisória, em pleno recesso, trouxe
mudanças” nos acordos de leniência “que interessam, em essência, às
empreiteiras investigadas” no escândalo do petrolão.
Basicamente, essas mudanças são as seguintes:
1) Anulação da “exigência
de que apenas a primeira empresa do conluio predisposta a colaborar possa
celebrar o acordo”.
Como diz
Júlio Marcelo: “Se o governo estivesse adotando o discurso
correto de fazer acordo de leniência de forma seletiva e não de forma geral, as
empresas estariam correndo para fazê-lo, já que só algumas teriam o benefício.
Mas se o governo vai fazer com todo mundo, a empresa não precisa falar tudo o
que sabe, é só confessar uma coisinha a mais.”
2) Anulação da exigência
de “que o novo acordo somente ocorra com provas de corrupção em outros órgãos”;
3) Revogação da “admissão
de culpa, trocando-a por responsabilização objetiva, sem que a empresa seja
obrigada a entregar provas contra seus gestores”.
Enfim, resume Lima, “todas as mudanças necessárias para
viabilizar o ‘acordão'”.
“Buscando a estratégia do medo, o
governo afirma que esse esforço busca garantir o ressarcimento da Petrobras e
evitar um mal maior à economia brasileira.
Na verdade, é o patrimônio dos
acionistas, de pessoas e famílias poderosas, muitos dos quais respondem a
acusações criminais, que está sendo salvo pelo favor do governo.
Essas empreiteiras, com décadas de
atuação em um modelo de negócio corrupto, não fizeram mal apenas aos cofres
públicos, dilapidados pelos preços onerosos que a corrupção e o cartel impõem,
mas também sempre foram nefastas ao surgimento de empresas que trabalham
licitamente.”
Como denunciou Júlio
Marcelo:
“Há um objetivo de salvar as empresas, que são ou foram
grandes financiadores de campanha.
Os países que optaram por punir as
empresas tiveram desenvolvimento econômico maior.
Num ambiente livre de
corrupção, há redução de custo das empresas, melhoria do ambiente
concorrencial, novos empreendedores podem se estabelecer por sua competência,
não há um mercado capturado por um clube da propina, como é hoje o mercado de
obras no Brasil.
Tem centenas de outras empreiteiras com condições de contratar
engenheiros experientes e construir grandes obras.
Sem corrupção, a economia
cresce muito mais do que salvando empresas corruptas.”
Ou
ainda: “Quem salva empregos é a obra e não a construtora.
Quando
elimina do mercado empresas sujas, cria-se um mercado limpo, os custos caem,
porque não tem propina, diminui custo efetivo da obra porque tem concorrência
leal e não forjada.
A consequência são melhores estradas, pontes e aeroportos.”
Lima segue a mesma linha:
“Como realizar negócios quando os
concorrentes corrompem estruturas partidárias dentro do governo para ganhar
licitações?
A expertise está em nossos engenheiros, nossos mestres de obra, os
quais seriam rapidamente absorvidos por novas empresas, e não nessas estruturas
espúrias decorrentes de nosso capitalismo de compadrio.”
Júlio Marcelo acrescenta:
“O trabalhador que defende empresa corruptora, só porque ela
emprega, está prejudicando o trabalhador das empresas idôneas.
O governo
que defende leniência com empresas corruptoras, só porque elas empregam,
prejudica os trabalhadores das empresas honestas.”
Lima conclui:
“O que fica claro é que assinamos
tratados internacionais contra a corrupção apenas para ‘inglês ver’, fazemos
leis para não pegarem, temos estruturas ineficientes para criar as
dificuldades.
Mesmo quando uma lei é cumprida e as instituições trabalham, como
na Operação Lava Jato, a solução do governo é mudar a lei para continuar tudo
como antes.
Que país desejamos? Não podemos
concordar com um modelo econômico baseado na corrupção e nos cartéis.
Não
importa quanto custe, devemos enfrentar isso como um dependente que enfrenta o
vício. Não há caminho fácil, nem indolor.
Se o combate à corrupção falhar,
talvez tenhamos que esperar décadas por outra oportunidade.”
Este blog endossa mais uma vez as palavras e a batalha dos
procuradores.
* Relembre aqui:
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