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A presidente Dilma sancionou a Lei de Diretrizes
Orçamentárias que acaba com o privilégio das autoridades. Por: Da Redação
Uma decisão da presidente Dilma Rousseff vem causando
insatisfação entre procuradores e juízes.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), aprovada pelo Congresso e sancionada por Dilma, restringiu os gastos com
auxílio-moradia de políticos, autoridades e servidores.
Mas, procuradores e magistrados, porém, ameaçam recorrer ao Supremo
Tribunal Federal (STF) para derrubar as restrições, informa reportagem de
Eduardo Militão, publicada no Correio Braziliense.
O benefício de R$ 4.377 por mês é utilizado, em alguns casos, para
ultrapassar o teto constitucional de R$ 33 mil – manobra que os novos limites
impostos pela LDO buscam coibir.
A norma estabelece que, para receber a verba indenizatória, será preciso
apresentar o recibo do gasto com aluguel ou hotel, requisito até então não
exigido de magistrados e membros do Ministério Público.
A LDO também especifica que o auxílio-moradia não será fornecido caso a
pessoa ou seu cônjuge tenha residência própria.
Quando a lei foi aprovada pelo Congresso, em 17 de dezembro, oito
associações de juízes, promotores e procuradores ameaçaram ir ao Supremo se
Dilma não vetasse a medida.
“Não se hesitará em adotar as providências pertinentes no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, guardião maior da Constituição”, disseram em nota
divulgada à época.
O presidente da Associação de Juízes Federais (Ajufe), Antônio César
Bochenek, disse ao jornal que as entidades ainda estudam a elaboração de uma
ação direta de inconstitucionalidade no STF.
Já o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João
Ricardo Costa, informou que o assunto só deverá ser tratado a partir do dia 15.
Para o grupo, a LDO é inconstitucional porque é uma lei comum que tratou
de assuntos já regulados por duas leis complementares que regem a magistratura
e a procuradoria.
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