☼ Projeto aumenta salário mínimo para R$ 600 ☼

 O Projeto de Lei 7868/10, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), fixa o salário mínimo em R$ 600 a partir de 1º de janeiro de 2011. A proposta revoga a lei 12.255/10, que definiu o valor do mínimo em 2010 (R$ 510) e estabelece diretrizes para a valorização do mínimo até 2023.

Na prática, o projeto também altera a Medida Provisória 516/10, que estabelece em R$ 540 o valor para 2011, e está em vigor desde janeiro deste ano.

O governo já admite a possibilidade de aumentar o valor em 2011 para R$ 545, mas o projeto prevê a correção para R$ 600.

De acordo com o texto, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 20,00 e o valor horário será de R$ 2,73.

Segundo Paulo Bornhausen, o novo mínimo beneficiará, direta ou indiretamente, cerca de 50 milhões de brasileiros. Ele acrescenta que 60% desse total é constituído por trabalhadores formais e informais e os outros 40%, por pensionistas.

Índices de cálculoO deputado chegou ao valor de R$ 600 a partir de um reajuste nominal de 17,65% sobre o valor vigente em 2010.

Esse percentual foi calculado pela variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPCMede a variação de preços da cesta de consumo das famílias de baixa renda, com salário de um a seis mínimos, entre os dias 1º e 30 do mês de referência.

Abrange nove regiões metropolitanas do País (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Porto Alegre e Curitiba), além do município de Goiânia e de Brasília.

O índice é calculado pelo IBGE desde 1979 e é muito utilizado como parâmetro para reajustar salários em negociações trabalhistas.) de janeiro a dezembro de 2010 (4,3%), pela média do crescimento do Produto Interno Bruto (PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros.

A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB.) entre 2007 e 2009 (3,64%) e pelo índice de ganho autônomo no poder de compra do salário mínimo (2,24%).

Segundo o parlamentar, o objetivo da formula de cálculo é tornar efetiva uma política social que assegure as necessidades básicas e, ao mesmo tempo, permita melhorias na capacidade de consumo dos assalariados.

Impacto orçamentárioO impacto orçamentário, segundo o deputado, será de R$ 17,76 bilhões por ano. Para estabelecer o valor, Paulo Bornahusen se baseou no mecanismo de cálculo do Ministério do Planejamento, segundo o qual cada R$ 1 de aumento do salário mínimo eleva em R$ 286,4 milhões as despesas orçamentárias.

O deputado argumenta que a diferença para pagar o valor de R$ 600 será coberta por créditos adicionais oriundos do excesso de arrecadação.

TramitaçãoO projeto foi arquivado pela Mesa DiretoraA Mesa Diretora é a responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

Ela é composta pelo presidente da Casa, por dois vice-presidentes e por quatro secretários, além dos suplentes de secretários. Cada secretário tem atribuições específicas, como administrar o pessoal da Câmara (1º secretário), providenciar passaportes diplomáticos para os deputados (2º), controlar o fornecimento de passagens aéreas (3º) e administrar os imóveis funcionais (4º)., no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura  Espaço de tempo durante o qual os legisladores exercem seu poder.

No Brasil, a duração da legislatura é de quatro anos. , mas poderá ser desarquivado pelo autor, que foi reeleito, junto com o projeto apensado Tramitação em conjunto.

Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade.

O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original.

O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. (PL 7868/10). Nesse caso, o texto será analisado em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.

O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total).

Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Matéria atualizada às 14h45.

Íntegra da proposta:

• PL-7868/2010