VAMOS VOTAR E DIZER NÃO ► PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2016

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VAMOS VOTAR E  DIZER NÃO ► PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2016
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PLS 280/2016
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2016
Autoria Senador Renan Calheiros



Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.

Ementa

Explicação da Ementa

Define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido.

Estabelece que a lei entra em vigor 60 dias após a publicação

URGENTE!!!BANDIDOS DO SENADO ENGANAM A POPULAÇÃO PL 280 volta para a pauta no plenário do Senado!!



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