VAMOS VOTAR E DIZER NÃO ► PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280
de 2016
https://www.facebook.com/JContraCorrupcao/videos/784881785000048/
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PLS 280/2016
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280
de 2016
Autoria Senador Renan Calheiros
Define os crimes de abuso de
autoridade e dá outras providências.
Ementa
Explicação da Ementa
Define os crimes de abuso de
autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública,
servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que,
no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que
lhe foi conferido.
Estabelece que a lei entra em
vigor 60 dias após a publicação
URGENTE!!!BANDIDOS DO SENADO ENGANAM A POPULAÇÃO PL 280 volta para a pauta no plenário do Senado!!
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