Na folha de pagamentos da Câmara dos Deputados, 170 servidores (140 inativos e 30 da ativa) têm vencimentos líquidos acima do teto do funcionalismo, de R$ 26,7 mil. O maior salário líquido na Câmara chega a R$ 32 mil.
Ao todo, 1,3 mil servidores têm vencimentos brutos acima do teto, mas os salários são cortados pelo chamado abate-teto. O Congresso pretendia divulgar hoje os vencimentos de todos os seus funcionários, mas uma liminar obtida ontem à noite pelo Sindilegis, Sindicato dos Servidores do Legislativo, impede a divulgação dos nomes dos funcionários da Câmara.
Com a liminar, a Câmara pode ser autorizada a divulgar apenas o número da matrícula do servidor, o cargo que ocupa e a remuneração. A direção do Congresso ainda analisa a possibilidade de recurso. A liminar não é extensiva aos funcionários do Senado, mas o Sindilegis espera obter a mesma decisão.
O salário médio dos servidores da Câmara é de R$ 15 mil, o maior entre os três Poderes da União. O maior salário bruto chega a R$ 43 mil mensais, mas é cortado pelo abate-teto. Os números do Senado ainda não foram divulgados.
A estimativa é que Câmara e Senado, juntos, tenham mais de 1,5 mil servidores com salários brutos acima do teto. As duas Casas têm mais de 22 mil servidores na ativa, entre efetivos e comissionados, mas os maiores salários são pagos aos concursados, que somam 3 mil no Senado e 3,3 mil na Câmara.
No Congresso, por força de decisão judicial, não são incluídas no abate-teto as horas extras e as funções comissionadas. Por isso, os salários ultrapassam o teto. A maior parte incorporou funções comissionadas (de chefia) quando ainda era permitido pela lei. A folha de pagamentos de julho deste ano na Câmara totalizou R$ 216,9 milhões, incluindo o pagamento aos 3.627 aposentados e pensionistas.
Se a liminar for derrubada, na lista das duas Casas, além dos salários dos servidores, também serão informados os subsídios dos deputados e senadores, mas apenas o que é pago pelas duas Casas. Não serão informadas as remunerações de outras fontes, como aposentadorias a que têm direito parlamentares que são ex-governadores. Também devem ser divulgados os gastos das duas Casas com as aposentadorias pagas a ex-parlamentares.
No Senado, uma auditoria em 2009 do Tribunal de Contas da União (TCU) já indicava que os vencimentos brutos de pelo menos 464 servidores do Senado ultrapassavam o teto. Ano passado, quando a Casa discutiu a reforma administrativa, estimava-se que o número poderia chegar a 700. Cerca de um terço dos servidores entrou antes da criação do teto constitucional em 1998.
Os cargos mais altos no Senado incorporam a chamada função de confiança FC5, o que estoura o teto de R$ 26,7 mil na maior parte dos casos.
Em 2012, os gastos com pessoal e encargos sociais do Legislativo estão fixados em R$ 7,1 bilhões no Orçamento da União. Esse total inclui as despesas de Senado, Câmara e Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Parlamento. Os servidores da Câmara devem custar R$ 3,2 bilhões; os do Senado, R$ 2,7 bilhões; e os do TCU, R$ 1,2 bilhão.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai pedir explicações a 26 tribunais que ainda não divulgaram as remunerações de seus servidores, magistrados e colaboradores. Até sexta-feira, 65 dos 91 tribunais já haviam feito a publicação. Outros seis pediram prazo para solucionar problemas técnicos.
- O conselho deve entrar em contato com esses tribunais para saber por que não cumpriram a resolução - disse o conselheiro Wellington Saraiva, ouvidor do CNJ.
O conselheiro Bruno Dantas sugeriu que o CNJ, além de oferecer apoio, examine a possibilidade de assumir a divulgação da folha salarial daqueles tribunais que efetivamente enfrentarem dificuldades técnicas insuperáveis no curto prazo. Isso só seria feito de comum acordo com os tribunais. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros.
Maior salário de militar está dentro do teto
A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou ontem os salários dos militares ativos das Forças Armadas. A divulgação, feita por meio do Portal da Transparência, ocorreu dentro do prazo estipulado por uma portaria interministerial (CGU, Planejamento, Defesa e Fazenda) de maio deste ano.
A maior remuneração bruta na lista é do tenente-brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo: R$ 26.132,55. Está abaixo do teto constitucional, que é de R$ 26.723,13. Após os descontos de imposto de renda, previdência, pensão militar e fundo de saúde, o salário líquido dele fica em R$ 19.862,38.
Há no total 358.183 registros de militares da Marinha, Exército e Aeronáutica. Os salários dos servidores civis estão disponíveis desde o fim de junho. Mas nem todos as informações referentes ao que recebem os servidores públicos federais do Executivo estão disponíveis. No caso das verbas indenizatórias (como auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-creche), o prazo, tanto para civis e militares, vai até 30 de agosto de 2012.
Autor: Diretas Já na OAB
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