CÂMARA APROVA VOTO IMPRESSO
Casa também deu aval para a alteração do tempo de mandato das mesas diretoras e a inclusão de fidelidade partidária na Constituição
A Câmara dos Deputados
aprovou nesta terça-feira uma proposta que cria o voto impresso em complemento
ao sistema eletrônico de votação.
Se a medida for aprovada em segundo turno na
Casa, e ganhar o aval do Senado, a urna eletrônica emitirá um relatório em papel.
Isso permitirá a recontagem manual dos votos caso o resultado seja contestado.
O recibo será depositado automaticamente em um local lacrado, mas antes disso o
eleitor terá tempo de conferir se corresponde ao que ele digitou na urna.
Na mesma sessão, a Casa aprovou uma proposta que aumenta para
dois anos e meio o mandato das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. Hoje,
esse período é de dois anos.
A nova regra leva em conta o mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos - outra
proposta da reforma política aprovada pela Casa. A nova regra continua proibindo
a reeleição para os cargos de presidente da Câmara e do Senado.
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Os deputados também decidiram incluir na Constituição
as regras da fidelidade partidária: quem troca de partido perde o mandato, a
não ser em caso de fusão ou criação de novas legendas, ou ainda motivado por
"grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do
programa praticado pela legenda".
A Câmara ainda alterou a regra para apresentação de projeto de
iniciativa popular.
Atualmente, é preciso obter o apoio de 1% do eleitorado,
distribuído por no mínimo cinco unidades da federação e com pelo menos 0,3% dos
eleitores em cada uma delas.
A proposta aprovada pela Câmara exige 500 000
assinaturas distribuídas por cinco unidades da federação, e exige o apoio de
0,1% do eleitorado em cada uma.
Todos esses temas constavam de uma emenda de autoria do deputado
Leonardo Picciani (PMDB-RJ). A proposta obteve amplo apoio da Casa: foram 433
votos favoráveis, 7 contrários e 2 abstenções.
Mais cedo, a Câmara havia rejeitado a criação de cotas de 15%
para mulheres no Legislativo. A proposta de emenda à Constituição (PEC) teve
maioria dos votos, mas ficou abaixo dos 308 votos necessários para ser
aprovada. Houve 293 votos favoráveis, 101 contrários e 53 abstenções.
Os
deputados também rejeitaram a possibilidade de criação das "federações
partidárias".
Outra mudança aprovada pela Casa foi a aprovação de uma PEC
permitindo que policiais e bombeiros militares que assumem cargos eletivos
retomem seus postos após o fim do mandato. Hoje, eles precisam deixar suas
corporações definitivamente quando vencem eleições.
Na sessão desta terça, os deputados rejeitaram por larga
diferença uma emenda que criava o cargo de senador vitalício, a ser preenchido
por ex-presidentes da República. Também foi derrotada a possibilidade de voto
em trânsito para qualquer cargo em disputa.
Hoje, quem está fora do domicílio
eleitoral pode votar apenas para presidente da República.
Por 433 x 7 a Câmara aprova nossa Emenda nº 10 que obriga o “VOTO IMPRESSO AO LADO DA URNA ELETRÔNICA”.
É o fim da possibilidade de qualquer fraude por ocasião das futuras eleições.
Agradeço a todos vocês que me ajudaram a difundir a importância dessa Emenda.
Um abraço a todos.
Capitão / Deputado Federal (RJ) – Jair Bolsonaro.
Com o Policial Federal e Deputado Federal (SP) Eduardo Bolsonaro.
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