ATENÇÃO MUDANÇAS QUE REFLETEM NO BOLSO
Lei 13726/18 | Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
Racionaliza atos e procedimentos da administrativos dos poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e dos
Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. Ver tópico
(56 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:§
2º Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for
possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento
comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante
declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa,
ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. Ver tópico
§ 3º Os órgãos e entidades
integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município
não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido
por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hipóteses: Ver tópico
§ 3º Os órgãos e entidades
integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município
não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido
por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hipóteses: Ver tópico
Art. 5º Os Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão criar grupos setoriais de
trabalho com os seguintes objetivos: Ver tópico
I - identificar, nas respectivas
áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas
ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes;Ver tópico
II - sugerir medidas legais ou
regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia. Ver tópico
Art. 6º Ressalvados os casos que
impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de
direitos e atividades, a comunicação entre o Poder Público e o cidadão poderá
ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica,
e correio eletrônico, devendo a circunstância ser registrada quando necessário. Ver tópico (1 documento)
Art. 7º É instituído o Selo de
Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular
projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da
administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços
públicos. Ver tópico
Parágrafo único. O Selo será concedido na
forma de regulamento por comissão formada por representantes da Administração
Pública e da sociedade civil, observados os seguintes critérios: Ver tópico
II - a eliminação de formalidades
desnecessárias ou desproporcionais para as finalidades almejadas; Ver tópico
V - a adoção de soluções
tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da
administração pública. Ver tópico
Art.
8º A participação do servidor no desenvolvimento e na
execução de projetos e programas que resultem na desburocratização do serviço
público será registrada em seus assentamentos funcionais. Ver tópico
Art.
9º Os órgãos ou entidades estatais que receberem o Selo de
Desburocratização e Simplificação serão inscritos em Cadastro Nacional de
Desburocratização. Ver tópico
Parágrafo único. Serão premiados, anualmente,
2 (dois) órgãos ou entidades, em cada unidade federativa, selecionados com base
nos critérios estabelecidos por esta Lei.Ver tópico
Brasília, 8 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Eliseu Padilha
Grace Maria Fernandes Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.2018
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