ITCMD"
Alesp decidiu no último dia 21 aprovar uma
redução no ITCMD; taxa passará de 4% para 1% nas heranças e 0,5% nas doações.
Fim de ano é uma época em que os políticos,
aproveitando a atenção voltada para as festas natalina e de réveillon, gostam
de tomar medidas que impactam negativamente as finanças públicas. O apagar das
luzes de 2022 está mantendo a escrita. A Assembleia Legislativa de São Paulo
(Alesp) decidiu no último dia 21 aprovar uma redução no imposto sobre heranças
e doações (ITCMD). A taxa passará de 4% para 1% nas heranças e 0,5% nas
doações.
O custo, segundo o atual secretário de
Fazenda de São Paulo, Felipe Salto é estimado em cerca de R$ 4 bilhões. Salto
disse que sua pasta recomendará o veto ao governador e classificou a medida de
uma “irresponsabilidade”. Ele comenta ainda que a mesma Alesp aprovou o orçamento
de 2023 sem considerar essa perda de receita que estão querendo impor ao
estado.
O adjetivo usado pelo secretário paulista não
é exagerado, especialmente se for considerado que nos países mais ricos esse
tipo de tributo pode chegar a índices bem mais altos, alguns lugares supera os
50%, o que, mesmo com algum grau de isenção, também soa excessivo.
O Brasil está em um momento no qual se discutem maneiras de se
taxar os mais ricos e reduzir a carga sobre os mais pobres. Porém, os
parlamentares de São Paulo, curiosamente o estado mais rico da federação,
resolveram ir na contramão. Nesse sentido, vale lembrar que a taxa atualmente
em vigor no estado ainda é metade do que, pelo limite estabelecido pelo Senado,
pode ser cobrado pelos entes: 8%.
Recente estudo do Ipea analisa o papel das
heranças na perpetuação da desigualdade social no Brasil, tema no qual o país
dá vexame em comparação internacional. “Considera-se que no Brasil a riqueza
tende a se concentrar no tempo através do sistema de heranças e doações”,
conclui o texto, ao analisar quatro fatores que sustentam essa hipótese.
“Em termos de políticas públicas, a
tributação das heranças deve ser reformada nacionalmente, incluindo a imposição
de alíquotas progressivas mais altas pelo Senado Federal”, aponta o material. O
texto sugere ainda que Congresso Nacional deve regulamentar, mediante Lei
Complementar, a inclusão de ativos de cidadãos brasileiros mantidos no
exterior. “Isso certamente exigiria posteriores medidas administrativas contra
a elisão e a evasão fiscais”, destaca.
O economista Pedro Humberto de Carvalho
Junior, especialista no tema, se mostra crítico à iniciativa da Alesp. “A
medida vai na contramão tanto no cenário internacional, que tem alíquotas bem
mais altas e também dentro do Brasil”, disse, lembrando que, se sancionada, o
estado terá a menor alíquota de imposto sobre heranças do país.
Que a medida sem sentido aprovada pelo
parlamento paulista sirva pelo menos para que a polêmica ganhe corpo e o
Brasil, no âmbito das discussões da reforma tributária, trate do tema. É
necessário que esse mecanismo de tributação tenha um papel mais relevante na
arrecadação federal, ajudando não só a financiar o estado, mas também
contribuindo para reduzir o peso da taxação sobre consumo e produção e para o combate
mais efetivo à desigualdade social.
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