EXTRA ► DIARIO OFICIAL DA UNIÃO PUBLICA APROVAÇÃO DE QUE O MINISTÉRIO DA DEFESA PASSA A SER O ÓRGÃO QUE "INTERPRETA A CONSTITUIÇÃO".

 

Publicado Em 22/12/2022

E AGORA O QUE FARÃO OS 

"SINISTROS  DO STF??"

O Diário Oficial da União publicou a aprovação do regimento interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa, que passa a ter a atribuição de “fixar a interpretação da Constituição”.

A portaria normativa é assinada pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco. O corpo jurídico passa a exercer, a partir de agora, oficialmente a função de interpretar a Constituição.

“DA CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA DEFESA

Seção I

Da Categoria e competência

Art. 1º À Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa, órgão de execução da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 2º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, compete:

I – prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério da Defesa;

II – fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União“.

Leia a portaria na íntegra aqui.

https://horabrasilia.com.br/diario-oficial-da-uniao-publica-aprovacao-de-que-ministerio-da-defesa-passa-a-ser-o-orgao-que-interpreta-a-constituicao/