O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), perdeu mais uma chance ou de ficar calado ou de readquirir o juízo.
Dada a decisão do Supremo — ATENÇÃO, DEPUTADO, É DECISÃO! —, recorreu a um adjetivo já empregado numa entrevista pelo ministro Ricardo Lewandowski e a classificou de “precária”. Segundo ele, o assunto ainda não está encerrado.
Não está? Na Venezuela, Hugo Chávez mandaria prender o juiz… No Brasil, não me parece que isso seja possível.
Confundindo o direito que o Supremo tem de interpretar a Constituição com uma briga de rua, Maia decidiu ameaçar o tribunal. Leiam o informa a Veja.com:
“Tem uma lista de projetos na Câmara dos Deputados que estão tramitando há algum tempo, que tratam das prerrogativas do STF. Não tenha dúvida de que, nessa linha que vai, esses projetos andarão certamente dentro da Câmara com mais rapidez”.
Vamos entender o que ele dizEntão vamos entender o que diz o valente. Marco Maia está a afirmar que a Casa poderá tentar, sei lá, cassar prerrogativas do Supremo para se vingar da decisão tomada pelo tribunal.
Entendi. O deputado não deve ignorar que, se alguns desses supostos limites impostos ferir a Constituição, será o próprio tribunal a dar, de novo, a última palavra. Porque, lembrou bem Celso de Mello, citando Barbosa — no caso, o Ruy: numa democracia, alguém tem a última palavra nas contendas legais. É a corte suprema. E causa finist est. Nas ditaduras, o Poder Executivo costuma ter a primeira e a última palavras; nas democracias, a corte tem a última em matéria constitucional.
Atenção, deputado! Dentro das atribuições que são próprias ao Congresso, os senhores parlamentares votem o que acharem melhor, nos limites da Constituição. Da mesma sorte, não serão eles — e, portanto, nem o senhor — a cassar uma prerrogativa do Supremo.
Avançando na insanidade, Marco Maia afirmou já ter apelado à Advocacia Geral da União buscando embasamento jurídico, segundo disse, para não cumprir a decisão do Supremo… Como? A AGU seria agora a fonte de pareceres contra decisão legal e legítima do Supremo? É o fim da picada!
E a liminar de Fux?E sobre a liminar concedida por Luiz Fux (ver na home)? Marco Maia nada dirá a respeito? “Ah, nesse caso, é para garantir os vetos da companheira Dilma…” Ora, como já evidenciei, nesse caso, sim, tem-se a decisão de um só — o ministro poderia, se quisesse, ter apelado ao plenário — mexendo de forma clara com prerrogativas dos parlamentares. Isso não desperta os brios independentistas de Marco Maia?
Pois é… Parece que o petismo quer iniciar uma nova fase da militância: chamar de poder ditatorial a prerrogativa constitucional que tem o Supremo de dar a última palavras em matéria constitucional.
Só para lembrar: eu critiquei duramente o Supremo em várias ocasiões por decidir contra, a meu juízo, até a letra da Constituição. É o caso das cotas, por exemplo. Publiquei as minhas críticas em livro. Não sou presidente da Câmara; não sou o terceiro na linha sucessória… Não só isso: critiquei a decisão do Supremo, mas não pus em questão a sua prerrogativa de dar a última palavra em matéria constitucional.
Indagado sobre a afirmação de Celso de Mello de que o não-cumprimento de decisão do Supremo incorre em ilícito penal, Maia atribuiu a fala do ministro — de resto, óbvia — à sua gripe… Vírus ou bactérias, agora, segundo o presidente da Câmara, se tornaram intérpretes da Constituição.
Acho que não nos damos conta do tamanho do absurdo a que se dedica Maia porque estamos nos acostumando… aos absurdos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário