Publicado em 31 de dez de 2017
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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge,
entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a previsão de
orçamento de R$ 99 milhões destinada à comunicação institucional da Presidência
da República. Segundo Dodge, é inconstitucional o uso da verba pelo governo
para realizar propagandas a favor da reforma da Previdência. A dotação
orçamentária está prevista na Lei 13.528/2017, aprovada pelo Congresso, que
abriu crédito suplementar de R$ 6,9 bilhões para reforçar o Orçamento da União.
Pela lei, há a previsão de destinar R$ 99 milhões para a comunicação
institucional do governo. Ao ingressar com a ação, a procuradora pediu urgência
na suspensão da norma. "[São] Irreparáveis ou de difícil reparação tanto o
dano gerado aos cidadãos brasileiros submetidos a campanha do Governo Federal
com fim de mero convencimento sobre a necessidade de nova reforma na
Previdência quanto às verbas públicas despendidas com essa forma de propaganda
governamental inconstitucional", afirmou Dodge na ação. Raquel Dodge citou
a propaganda do governo sobre a reforma da Previdência, e pediu que o Supremo
declare inconstitucional o uso da verba para custear a campanha sobre a
proposta. Segundo ela, a propaganda do governo tem "feição de campanha
estratégica de convencimento público, em que não se dê abertura à expressão, no
mesmo canal publicitário, da pluralidade de opiniões e aos dados diferentes dos
que o governo apresenta na campanha pública de persuasão”. “A comunicação
pública deve ter um caráter estratégico não apenas para os governos, mas, e
sobretudo, para a cidadania”, defende Dodge. Segundo a procuradora-geral, a
Constituição veda a promoção pessoal de autoridades públicas. “Se a ideia do
governo é propiciar, com financiamento público, debate sobre uma proposta de
mudança da Constituição, a licitude desse empenho se prende a que também sejam
divulgados dados colhidos pelos adversários da proposta, garantindo-lhes igual
espaço de exposição de ideias”, diz a procuradora-geral da República. Para ela,
não é "cabível" que o Estado banque com recursos públicos destinados
à comunicação institucional uma tese "específica e unilateral" sobre
um assunto e oriente que as informações sejam divulgadas "segundo a
conveniência ditada pelo desejo de convencer, em detrimento das condições
necessárias para a formação autônoma de convencimento". "Recursos
públicos, num ambiente republicano, não podem se orientar pelo fim de manipular
a opinião pública”, completa. Ela pede que seja concedida liminar alegando
serem irreparáveis, ou de difícil reparação, tanto o dano gerado aos cidadãos
brasileiros. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio Mello, mas a
presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que decide questões urgentes durante
o recesso do Judiciário, já pediu informações em um prazo de dez dias aos
presidentes da República e do Congresso.
entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a previsão de
orçamento de R$ 99 milhões destinada à comunicação institucional da Presidência
da República. Segundo Dodge, é inconstitucional o uso da verba pelo governo
para realizar propagandas a favor da reforma da Previdência. A dotação
orçamentária está prevista na Lei 13.528/2017, aprovada pelo Congresso, que
abriu crédito suplementar de R$ 6,9 bilhões para reforçar o Orçamento da União.
Pela lei, há a previsão de destinar R$ 99 milhões para a comunicação
institucional do governo. Ao ingressar com a ação, a procuradora pediu urgência
na suspensão da norma. "[São] Irreparáveis ou de difícil reparação tanto o
dano gerado aos cidadãos brasileiros submetidos a campanha do Governo Federal
com fim de mero convencimento sobre a necessidade de nova reforma na
Previdência quanto às verbas públicas despendidas com essa forma de propaganda
governamental inconstitucional", afirmou Dodge na ação. Raquel Dodge citou
a propaganda do governo sobre a reforma da Previdência, e pediu que o Supremo
declare inconstitucional o uso da verba para custear a campanha sobre a
proposta. Segundo ela, a propaganda do governo tem "feição de campanha
estratégica de convencimento público, em que não se dê abertura à expressão, no
mesmo canal publicitário, da pluralidade de opiniões e aos dados diferentes dos
que o governo apresenta na campanha pública de persuasão”. “A comunicação
pública deve ter um caráter estratégico não apenas para os governos, mas, e
sobretudo, para a cidadania”, defende Dodge. Segundo a procuradora-geral, a
Constituição veda a promoção pessoal de autoridades públicas. “Se a ideia do
governo é propiciar, com financiamento público, debate sobre uma proposta de
mudança da Constituição, a licitude desse empenho se prende a que também sejam
divulgados dados colhidos pelos adversários da proposta, garantindo-lhes igual
espaço de exposição de ideias”, diz a procuradora-geral da República. Para ela,
não é "cabível" que o Estado banque com recursos públicos destinados
à comunicação institucional uma tese "específica e unilateral" sobre
um assunto e oriente que as informações sejam divulgadas "segundo a
conveniência ditada pelo desejo de convencer, em detrimento das condições
necessárias para a formação autônoma de convencimento". "Recursos
públicos, num ambiente republicano, não podem se orientar pelo fim de manipular
a opinião pública”, completa. Ela pede que seja concedida liminar alegando
serem irreparáveis, ou de difícil reparação, tanto o dano gerado aos cidadãos
brasileiros. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio Mello, mas a
presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que decide questões urgentes durante
o recesso do Judiciário, já pediu informações em um prazo de dez dias aos
presidentes da República e do Congresso.
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