Publicado em 21 de fev de 2018
Uma das medidas que integram o pacote de reforço na Segurança Pública do Governo promete provocar polêmicas entre os representantes da esquerda e ativistas dos direitos humanos O projeto que prevê a liberação de posse de armas para todos Brasileiros sem antecedentes criminais representa o fim do Estatuto do Desarmamento.
O pacote que vem sendo preparado na Câmara dos Deputados prevê a flexibilização do estatuto do desarmamento é uma reivindicação de boa parte da sociedade e ocorre, segundo O GLOBO "num momento em que vários estados do país enfrentam uma onda de violência, a ponto de o Rio ter sofrido uma intervenção federal na segurança pública" A publicação informa que "Um dos itens da pauta que deve ser votado ainda este semestre propõe mudanças na legislação para ampliar o número de pessoas habilitadas a ter posse de armas dentro de casa.
A ideia é conceder mais licenças para quem não tem antecedentes criminais e for aprovado em um curso de tiro e num teste psicotécnico. A proposta tem origem na chamada bancada da bala e conta com o respaldo do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ)".
O debate sobre a proposta será feito com base em um projeto já aprovado em uma comissão especial da Câmara. O projeto, discutido com o presidente Michel Temer, prevê a fixação de novos critérios para a concessão de licenças aos interessados em ter armas em casa.
O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) diz que, na Casa, também está sendo
discutida a possibilidade de uma flexibilização do porte de armas — que daria ao proprietário o direito de levá-la para as ruas.
discutida a possibilidade de uma flexibilização do porte de armas — que daria ao proprietário o direito de levá-la para as ruas.
O deputado afirma que todo cidadão deveria ter o direito de possuir revólveres ou pistolas em casa.
O Estatuto do Desarmamento, em vigor há 15 anos, lista diversas restrições à compra de armas pelo cidadão comum. — Defendo que só o policial use arma na rua. Mas, em casa, eu não abro mão.
Da mesma forma, ninguém pode te proibir de ter um carro. Queremos que seja mantido o direito do cidadão de ter uma arma.
Não gosta, não compra — disse Fraga.
Não gosta, não compra — disse Fraga.
Segundo O GLOBO, "O pacote de medidas de segurança ainda está sendo montado na Câmara e abriga outros projetos, mas o presidente Rodrigo Maia disse ao GLOBO que quer começar a votá-lo a partir da próxima semana.
A agenda de segurança pública vinha sendo alardeada por Maia desde o início do segundo semestre do ano passado, porém o tema nunca conseguiu avançar por conta das votações das denúncias contra o presidente Michel Temer e das inúmeras tratativas para a reforma da Previdência.
Foi o decreto da intervenção federal no Rio que deu urgência ao debate. A interlocutores, Maia, que é quem tem o poder de definir a pauta de votações da Câmara, já manifestou não se opor a rever a posse de armas".
O presidente da República Michel Temer é apontado como um dos pais da iniciativa. Considerado a maior autoridade em direito constitucional do país, Temer tem se dedicado a aprovar medidas e projetos importantes no combate à criminalidade no país.
Ao contrário do que andam dizendo, os militares envolvidos em ações contra o crime organizado podem entrar em confronto com criminosos e mesmo que matem um inocente acidentalmente, não serão julgados pela Justiça comum.
Os crimes intencionais cometidos contra civis por militares em missões de garantia da lei e da ordem e em outras situações passarão a ser julgados pela Justiça Militar.
É o que define a Lei 13.491/2017, sancionada pelo presidente Temer que entrou em vigor no dia 16 de dezembro de 2017 A lei tem origem no PLC 44/2016, aprovado na Câmara dos Deputados em julho de 2016 e no Senado no dia 10 de outubro. Todas estas medidas fazem parte do esforço do governo em combater o crime organizado de forma mais enérgica.
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