“MINHA CASA MINHA VIDA” Governo faz propaganda enganosa, diz Ministério Público

O Ministério Público Federal em Goiás ajuizou ação civil pública com o objetivo de suspender a atual campanha publicitária televisiva do programa “Minha Casa, Minha Vida”. 

O órgão entende que o governo federal promove propaganda enganosa com as peças, pois não são informados os pré-requisitos para se obter as residências, criando a ideia de que a visita ao guichê da Caixa é suficiente para obter o benefício.

Para o autor da ação, Ailton Benedito, procurador da República, as peças deveriam informar, objetivamente, à sociedade sobre aspectos verdadeiros e relevantes do PMCMV, como as responsabilidades do Ministério das Cidades, da Caixa, dos Estados e dos Municípios na execução do programa.    

Em caso de descumprimento da decisão liminar, requereu a aplicação de multa diária de R$ 1 milhão à Caixa e de multa diária pessoal, no valor de R$ 100 mil, aos seus agentes.