29/05/2014 às 16:45
Atenção, leitores!
Seus direitos, neste exato momento,
estão sendo roubados, solapados, diminuídos. A menos que você seja um membro do
MTST, do MST, de uma dessas siglas que optaram pela truculência como forma de
expressão política.
De mansinho, o PT e a presidente Dilma
Rousseff resolveram instalar no país a ditadura petista por decreto. Leiam o
conteúdo do decreto 8.243, de 23 de maio deste ano, que cria uma
tal “Política Nacional de Participação
Social” e
um certo “Sistema Nacional de Participação
Social”.
O Estadão escreve nesta quinta um
excelente editorial a respeito.
Trata-se de um texto escandalosamente
inconstitucional, que afronta o fundamento da igualdade perante a lei, que fere
o princípio da representação democrática e cria uma categoria de aristocratas
com poderes acima dos outros cidadãos: a dos membros de “movimentos sociais”.
O que faz o decreto da digníssima
presidente?
Em primeiro lugar, define o que é
“sociedade civil” em vários incisos do Artigo 2º. Logo o inciso I é uma graça,
a saber: “I –
sociedade civil – o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais
institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas
organizações”.
Pronto! Cabe qualquer coisa aí. Afinal,
convenham: tudo aquilo que não é institucional é, por natureza, não institucional.
Em seguida, o texto da Soberana
estabelece que “todos os órgãos da administração pública direta ou indireta”
contarão, em seus conselhos, com representantes dessa tal sociedade civil —
que, como já vimos, será tudo aquilo que o governo de turno decidir que é…
sociedade civil
Todos
os órgãos da gestão pública, incluindo
agências reguladoras, por exemplo,
estariam
submetidos aos tais movimentos sociais — que, de
resto, sabemos, são
controlados pelo PT.
Ao estabelecer em lei a sua
participação na administração pública, os petistas querem se eternizar no
poder, ganhem ou percam as eleições.
Isso que a presidente está chamando de “sistema de participação” é, na verdade, um sistema de tutela.
Parte do princípio antidemocrático de
que aqueles que participam dos ditos movimentos sociais são mais cidadãos do
que os que não participam.
Criam-se, com esse texto, duas
categorias de brasileiros: os que têm direito de participar da vida púbica e os
que não têm.
Alguém dirá:
“Ora, basta integrar um movimento social”.
Mas isso implicará, necessariamente, ter de se vincular a um partido político.
A Constituição brasileira assegura o
direito à livre manifestação e consagra a forma da democracia representativa:
por meio de eleições livres, que escolhem o Parlamento.
O que Dilma está fazendo, por decreto,
é criar uma outra categoria de representação, que não passa pelo processo
eletivo.
Trata-se de uma iniciativa que busca
corroer por dentro o regime democrático.
O PT está tentando consolidar um
comissariado à moda soviética.
Trata-se de um golpe institucional.
Será um escândalo se a Ordem dos
Advogados do Brasil não recorrer ao Supremo contra essa excrescência.
Com esse decreto, os petistas querem,
finalmente, tornar obsoletas as eleições.
O texto segue o melhor padrão da
ditadura venezuelana e das protoditaduras de Bolívia, Equador e Nicarágua.
Afinal, na América Latina, hoje em dia,
os golpes são dados pelas esquerdas, pela via aparentemente legal.
Inconformado com a democracia, o PT
quer agora extingui-la por decreto.
Por Reinaldo Azevedo
Tags: democracia, Governo Dilma
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