A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (20), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 215/2003) que insere o parágrafo 3º no Artigo 42 da CFB, autorizando militares a acumular a remuneração com a de cargo de professor, cargo técnico ou de profissional de saúde. Foi um 'vareio': 442 votos a zero. A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara, depois segue para o Senado.
Hoje os militares são transferidos compulsoriamente para a reserva quando assumem cargos públicos civis permanentes. O deputado Alberto Fraga (DEM-DF), autor do projeto, afirma, em sua justificativa:
"Embora desenvolvam atividades extremamente técnicas ou científicas, algumas vezes atuando até mesmo na área da pesquisa, a natureza da função dos militares os impede de acumular outros cargos possíveis às demais categorias como nas áreas de saúde ou de educação, professor por exemplo. Várias oportunidades, não são possíveis a esses profissionais pela simples condição de ser militar."
E continua:
"Nessas instituições existem milhares de profissionais que podem e querem contribuir com algo mais, principalmente nas áreas de saúde e educação, molas mestres entre as prerrogativas estatais. No momento em que o País necessita afirmar perante o mundo a sua capacidade de propiciar uma melhor educação e implantar um atendimento de saúde eficiente, alimentar uma norma de exclusão não corrobora com os ideais republicanos de fazer da cultura e do saber o dínamo para o fortalecimento do Brasil. A proibição de acumulação, empedernida à realidade de um novo momento representa um anacronismo se entendermos que a educação e a saúde não podem prescindir dos melhores e mais qualificados profissionais."
A PEC estabelece que o acúmulo só vale quando houver compatibilidade nos horários.
Excelente notícia! 'Pero no mucho.'
A alteração constitucional vale apenas para policiais e bombeiros militares. Omiti a informação de propósito, na esperança de que o leitor chegasse até aqui.
Representatividade
Alberto Fraga é coronel da PM do Distrito Federal e está no terceiro mandato como Deputado Federal. Como se vê pela PEC proposta, o parlamentar trabalha efetivamente em prol da classe que representa. Já os candidatos à representantes dos militares das Forças Armadas, Bolsonaro à parte - e com ressalvas! - não obtiveram votos nem para eleger um síndico de condomínio.
Vontade política
Vocês lembram: ano passado, em meio ao esforço para a reeleição de Dilma, o então ministro da saúde, Alexandre Padilha, mentor do programa 'Mais Médicos', foi ao Congresso defender a PEC que autorizou os médicos das Forças Armadas a acumularem a função com outro cargo público, A proposta passou com facilidade. Se houvesse interesse do governo ou pressão de representantes das Forças Armadas, poderiam ter sido incluídos os cargos de professor e de técnico-científico.
'É a política, estúpido!'
Parafraseei a expressão -"É a economia, estúpido!" - criada por James Carville estrategista da campanha vencedora de Bill Clinton em 1992.
A regra é clara: sem bancada, não há solução!
Juntamente com o Site Sociedade Militar, este Blog fez campanha para que os militares transferissem seus domicílios eleitorais para as eleições de 2014 e votassem nos candidatos da família militar.O resultado foi... nenhum!
Pensando bem...
Ao povo fardado resta confiar nos chefes - sabemos que eles estão preocupados...- ou reclamar nos alojamentos da vida.
A máxima do Barão ...
'De onde menos se espera, daí mesmo é que não sai nada' (Aparício Torelly, o Barão de Itararé)
Leia a íntegra da PEC 215/2003 e acompanhe sua tramitação.
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