PT apoia Lei de Mídias argentina e defende regulamentação no Brasil

PT apoia Lei de Mídias argentina e defende regulamentação no Brasil

GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA

O diretório nacional do PT divulgou nesta sexta-feira resolução de apoio à presidente da Argentina, Cristina Kirchner, por ter aplicado no país Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, conhecida como Lei de Mídia, que atinge o grupo argentino de imprensa Clarín.

Na resolução, o PT diz que a lei contribui para "ampliar a liberdade de expressão" e cobra a regulamentação da mídia brasileira.

"O Partido dos Trabalhadores defende a adoção, no Brasil, de medidas previstas na Constituição de 1988 e à espera de regulamentação, que impeçam a existência de monopólios, especialmente a concentração de rádios e TVs nas mãos de poucas empresas", diz o texto.

O PT afirma que, por esse motivo, acompanhou a decisão do governo e do Congresso da Argentina de aprovar a Lei de Mídias. "Ao contrário do que afirmam setores da mídia brasileira, a nova legislação argentina contribui para ampliar a liberdade de expressão e aprofundar as transformações democráticas e sociais implementadas pelos governos Nestor e Cristina Kirchner", diz a nota.

Na resolução, o partido diz ainda que a "liberdade de expressão, o pluralismo e a tolerância" são "componentes fundamentais" da democracia "especialmente neste momento da história em que a comunicação de massas adquiriu imensa influência".

A resolução foi elaborada e aprovada durante reunião do diretório nacional do PT, que teve início na manhã de hoje. Em outra resolução divulgada para comentar as eleições municipais de outubro, o partido acusou a mídia e partidos de oposição de promoverem uma "campanha feroz" para criminalizar a sigla.

POLÊMICA

A lei adotada na Argentina determina que os grupos que excedam o número de 24 licenças e que atuem tanto em TV aberta como em TV paga vendam o excedente, o que obrigaria o Clarín a se desfazer de várias de suas concessões.

Desde a aprovação da medida pelo governo, em outubro de 2009, o Clarín e o governo de Cristina Kirchner têm trocado acusações e se engajado na batalha judicial.

Ontem, um tribunal argentino prorrogou uma medida cautelar solicitada pelo Clarín, o maior grupo midiático do país, que impede a aplicação plena da lei.

A Sala 1 da Câmara no Civil e Comercial Federal, uma instância de apelação do judiciário argentino, na prática, desobrigou o Clarín a se adequar à lei até que haja uma sentença definitiva ao processo movido pelo jornal, que considera a norma inconstitucional.

Antes da resolução, o prazo que possuía o grupo --que edita o jornal de maior circulação no país-- para se adequar venceria nesta sexta (7).

Hoje, o governo da Argentina apresentou recurso à Suprema Corte para que responda sobre a constitucionalidade da lei.

A solicitação foi feita pela Chefia de Gabinete de Ministros (equivalente ao Ministério da Casa Civil no Brasil), através do mecanismo do "per saltum", aprovado há duas semanas. Desse modo, a medida, que está em um tribunal de segunda instância, passa diretamente à Suprema Corte.

O principal argumento apresentado pelo governo é que a decisão foi viciada porque contradiz o resolvido pelo próprio Tribunal Civil e Comercial que estipulou o 7 de dezembro como data limite para a medida cautelar.