Nem 6, nem 18, Congresso propõe 12 meses tempo mínimo para pedir seguro-desemprego
14/04/2015
O governo tentou por medida provisória mudar as regras do seguro-desemprego. O principal baque para o trabalhador estaria na mudança do tempo mínimo de trabalho para ter acesso ao benefício, que atualmente são seis meses.
A MP 665, editada pelo governo federal, determinava que a partir da edição da medida o brasileiro teria de trabalhar o triplo do tempo para fazer o usufruto do seguro.
O Congresso Nacional conseguiu costurar um acordo com o governo federal até chegar a um meio termo.
Depois de ouvir em audiências públicas as razões do governo e das centrais sindicais, o relator da matéria, senador Paulo Rocha (PT-BA) definiu como doze meses o tempo necessário de trabalho para pleitear o direito do seguro desemprego.
Em reiteradas oportunidades, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), assegurou ao trabalhador que não deixaria passar a MP 665 sem revisão e flexibilização dessa regra.
Ele ajudou a costurar o acordo com o governo que permitiu a mudança. o período de carência) para a segunda solicitação do seguro-desemprego passa a ser de nove meses.
Sobre o seguro-defeso, o objetivo da MP 665 é principalmente evitar fraudes e evitar que falsos pescadores se apresentem como tal para ter acesso ao benefício durante o período proibido de pesca por questões ambientais.
A solução, para tanto, será passar para o INSS a tarefa de verificar a regularidade no recolhimento das contribuições devidas do pescador, permitindo um maior controle sobre a concessão do seguro e evitando fraudes no pagamento.
Sobre o abono salarial, a MP 655 mudou o entendimento sobre a concessão do valor integral do benefício.
Atualmente, o trabalhador tem direito a um salário mínimo no ano seguinte ao período trabalhado, independentemente da quantidade de meses.
De agora em diante, segundo o texto da MP 665, passa a valer o princípio da proporcionalidade, nos mesmos moldes do pagamento do décimo-terceiro, referenciado à quantidade de meses trabalhados.
A medida, no entanto, passa a valer, somente a partir de 2016, de acordo com o texto.
O texto tem de ser votado na comissão mista e nos plenários da Câmara e do Senado.
A votação na comissão foi marcada para a próxima quarta-feira (15).
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