PROJETO DE LEI 3722/12
O que é o PL 3772?
Foi proposto pelo deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) em 19 de Abril de 2012, criado com a participação ativa do Movimento Viva Brasil e tem por objetivo devolver aos cidadãos Brasileiros o direito à posse e ao porte de armas, sempre visando critérios objetivos e responsáveis. Direito esse retirado à revelia da população pelo chamado Estatuto do Desarmamento que ano após ano se comprovou um verdadeiro fracasso na redução da criminalidade violenta.
O projeto não visa simplesmente acabar com a legislação atual mas sim substituí-la por uma nova legislação que atenda a população, o direito de defesa e, principalmente, que respeite o resultado inequívoco do referendo de 2005 onde quase 60 milhões de brasileiros disseram NÃO ao desarmamento.
Como é e como está a tramitação do PL?
Todo projeto de lei apresentado segue todo um rito para sua discussão e aprovação e é normal que leve-se anos para sua aprovação ou rejeição.
O próprio Estatuto do Desarmamento levou cinco anos para sua aprovação que só ocorreu por conta do esmagador empenho do governo federal e que ainda pese que o comprovado Mensalão(pagamento de propinas para aprovação de projetos de interesse do governo) estava em plena vigência.
A realidade é outra, o Congresso tem um perfil muito diferente de 12 anos atrás e a tramitação vem ocorrendo de acordo com o esperado. Hoje o PL 3722 encontra-se na Comissão Especialque aguarda o voto do Relator, Dep. Laudivio de Carvalho (PMDB/MG), o que deve ocorrer na última semana de agosto.
Toda a tramitação do Projeto está disponível no site da Câmara e pode ser acessado aqui.
Estão mentindo para você... Mais uma vez!
Durante duas décadas inúmeras mentiras foram contadas sobre armas de fogo e o desarmamento, dessas mentiras nasceu o Best Seller Mentiram Para Mim Sobre o Desarmamento, livro de autoria de Bene Barbosa e Flavio Quintela e como não poderia deixar de ser novas mentiram estão sendo contadas e publicadas por boa parte da imprensa.
É verdade que qualquer um, sem nenhum critério poderá comprar armas? Pessoas alcoolizadas poderão livremente portar armas? Pessoas condenadas criminalmente poderão adquirir armas legalmente? Não! Tudo isso é mentira que foram prontamente refutadas.
Veja esta publicação no Blog do Felipe Moura Brasil no site da revista Veja as mentiras contadas em pleno Jornal Nacional, clique aqui para ler.
Outra mentira recorrente é que se não fosse o Estatuto do Desarmamento o número de homicídios seria muito maior que é hoje e que a lei salvou 120 mil pessoas de serem assassinadas, tal "estatística", um verdadeiro estelionato matemático, também foi prontamente refutada no artigo do Prof. Bene Barbosa intitulado "120 mil vidas poupadas no país do faz-de-conta".
Como apoiar o PL 3722?
Um dos motivos do sucesso do PL3722 é o apoio popular e político que vem recebendo. Apoio esse que já é recorde no Disque-Câmara, canal criado para que o cidadão manifeste apoio ou rejeição a projetos de lei propostos.
Para participar é extremamente simples, rápido e de graça! Basta ligar para 0800 619 619 de qualquer telefone fixo inclusive de telefones públicos, fazer um rápido cadastro e dizer que você gostaria de apoiar a aprovação do PL 3722 do Dep. Rogério Peninha. Não leva mais do que cinco minutos e tem uma enorme importância.
Você também pode votar na enquete abaixo que está ativa no site da Câmara e que já teve mais de 300 mil votos.Vote e divulgue clicando aqui!
Ainda tem dúvidas?
Sabemos que a tramitação é complexa, que o PL 3722 é bastante extenso, por isso fizemos um pequeno FAQ com as dúvidas mais comuns. Clique aqui.
Para acompanhar:
   Quer saber mais sobre este importante projeto? Assista os vídeos abaixo!  |
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