☼ Idoso poderá requerer direito previdenciário a qualquer tempo ☼



  • Os idosos poderão ter o direito de requerer a qualquer tempo restituições, prestações vencidas ou diferenças devidas pela Previdência Social, caso seja aprovado o Projeto de Lei 303/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), em tramitação na Câmara. Atualmente, a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os


  • Agência Câmara 02/05/2011 - 15:15

  • A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública nesta terça-feira (3) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede aposentadoria integral com paridade para os servidores públicos que se aposentarem por invalidez permanente. A paridade garante



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