Com informações da Agência Brasil -
O Senado federal aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que insere no texto constitucional a obrigação dos estados e municípios, além da União, de fomentarem a inovação tecnológica, a pesquisa e a inovação.
A PEC prevê o incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico em diversas formas, inclusive estabelecendo que estados e municípios devem criar legislação nesse sentido e são responsáveis por destinar recursos financeiros para tal finalidade.
O texto prevê que a União deverá:
- promover a atuação no exterior de instituições públicas de ensino, pesquisa e inovação científica e tecnológica;
- estimular a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas;
- organizar um Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, com a colaboração entre os entes;
Finalmente, a Constituição agora estabelece que estados, municípios e União deverão colaborar entre si, inclusive com o compartilhamento de recursos humanos e capacidade instalada para promover os três itens acima.
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