► ORIENTAÇÕES PARA MÉDICOS CUBANOS SOBRE PEDIDO DE REFÚGIO NO BRASIL.

Assessoria de Imprensa publicou: "Qualquer médico cubano em atuação no Brasil pelo programa Mais Médicos pode requerer o pedido de refúgio ao Departamento de Polícia Federal mais próximo. Já com o pedido, já é possível obter carteira de identidade e obter direito de residência no País. Co" Orientações para médicos cubanos sobre pedido de refúgio no Brasil Qualquer médico cubano em atuação no Brasil pelo programa Mais Médicos pode requerer o pedido de refúgio ao Departamento de Polícia Federal mais próximo. Já com o pedido, já é possível obter carteira de identidade e obter direito de residência no País. Confira o passo-a-passo sobre o pedido de refúgio, conforme Lei 9.474/97: 1. O estrangeiro deverá dirigir-se ao Departamento de Estrangeiros da Polícia Federal mais próximo para requerer o refúgio (Art. 17. O estrangeiro deverá apresentar-se à autoridade competente e externar vontade de solicitar o reconhecimento da condição de refugiado); 2. Além das declarações, prestadas se necessário com ajuda de intérprete, deverá o estrangeiro preencher a solicitação de reconhecimento como refugiado, a qual deverá conter identificação completa, qualificação profissional, grau de escolaridade do solicitante e membros do seu grupo familiar, bem como relato das circunstâncias e fatos que fundamentem o pedido de refúgio, indicando os elementos de prova pertinentes (Art. 19); 3. Recebida a solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual autorizará a estada até a decisão final do processo (art. 21); 4. Esse protocolo permitirá ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho provisória, para o exercício de atividade remunerada no País, inclusive a de médico, desde que o interessado se submeta ao REVALIDA. Assessoria de Imprensa | março 25, 2015 às 8:09 pm | Categorias: Brasil, Saúde | URL: http://wp.me/p2BNnC-1ce Comentário    Ver todos os comentários