23/07/2013 - 18h10
PEC permite que cidadãos sugiram mudanças na Constituição Federal.
Proposta de emenda à Constituição (PEC) em análise na Câmara possibilita que o cidadão apresente projetos de lei ao Congresso Nacional com mais facilidade. Também permite que propostas de emenda à Constituição sejam apresentadas pela população – o que atualmente não é possível.
A PEC 286/13, de autoria do Senado, diminui o número de assinaturas necessárias para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. Hoje, para começar a ser analisado no Congresso, um projeto de iniciativa popular precisa das assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional, o que significa algo em torno de 1,4 milhão de pessoas.
Com a PEC, essa exigência cai para 0,5%, ou seja, cerca de 700 mil assinaturas, distribuídas por, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,1% dos eleitores de cada um deles.
No caso das propostas de emenda à Constituição de iniciativa popular, a exigência vai ser a adesão de 1% do eleitorado, também distribuído por cinco estados, com pelo menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
Participação popular
O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), autor da PEC, afirma que as manifestações das ruas revelam a necessidade de mudança nas regras atuais. "Nós estamos ampliando os instrumentos da democracia participativa, sintonizados com as manifestações de rua de todo o Brasil, que exigem uma participação maior das pessoas na formulação da política. As manifestações demonstraram uma crítica contundente à política, como está sendo feita; aos políticos, de uma forma geral; e aos partidos políticos."
A PEC também autoriza a apresentação de emendas, pelos cidadãos, aos projetos que já estão sendo analisados na Câmara e no Senado. Além disso, permite que as assinaturas para a apresentação das proposições de iniciativa popular sejam colhidas pela internet.
O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Lincoln Portela (PR-MG), afirma que é favorável à proposta. "Você tendo a abertura, pela internet, com todos os dados, as assinaturas colhidas devidamente, eu penso que isso é mais fácil e dá uma representatividade maior."
Arquivo/ Beto Oliveira
Lincoln Portela: coleta de assinaturas pela internet facilitará apresentação de projetos.
Prioridade
O coordenador do Centro de Democracia Participativa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Leonardo Avritzer, avalia que as propostas de iniciativa popular também deveriam ter preferência de análise.
"Apesar de alcançar 1,2 milhão de assinaturas, a proposta [de iniciativa popular] entra no Congresso Nacional como se fosse um projeto de lei de um parlamentar qualquer. Na verdade, seria importante não só ela ser mais utilizada e mais fácil, mas também ter algumas prerrogativas especiais na sua tramitação."
A PEC 286 estabelece que as propostas de iniciativa popular que chegarem ao Congresso e receberem o apoio de, pelo menos, um partido político, não poderão ser suspensas e vão tramitar com prioridade, mesmo que a pauta esteja trancada por alguma medida provisória.
Tramitação
A PEC será analisada quanto a sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para uma comissão especial e, em seguida, para o Plenário, onde terá que ser votada em dois turnos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário