REFORMA POLÍTICA: Confiram aqui as importantes mudanças que o Senado começou a discutir hoje, terça
O plenário do Senado: algumas alterações mudam tanto o atual quadro (para melhor) que duvido que serão aprovadas (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)
O Senado começou a votar hoje sobre temas importantes na área política — como uma proposta de emenda à Constituição (PEC) determinando que presidente, governador e prefeito que pretendam se reeleger devem renunciar ao mandato seis meses antes da eleição, algo que resolveria boa parte dos problemas do uso da máquina partidária por quem está no cargo.
Outra proposta de peso é a que proíbe as coligações partidárias em eleições para deputados federais, estaduais e vereadores — acabando com o “efeito Tiririca”, ou seja, tal como ocorreu em 2010, fazer com que um cômico de TV com grande votação, filiado a um partido sem qualquer ideologia, como o PR, levasse consigo para o Congresso três outros deputados, sendo um deles do Partido Comunista do Brasil, que espertamente se coligou com a legenda de Tiririca.
Há, ainda, a verdadeira REVOLUÇÃO que seria no país a proposta de tornar o voto facultativo, e não mais obrigatório — o que tenderia a tornar mais consciente o voto do eleitor, a melhorar a qualidade dos eleitos e reduziria o voto feito de orelhada, às pressas.
São três emendas que mudam radicalmente o atual estado de coisas, chacoalhando um modelo eleitoral cheio de imperfeições mas de que a maioria dos políticos se julga beneficiário – e, por isso mesmo, acho difícil que passem. Mas os eleitores podem pelo menos acompanhar a tramitação e ver quais senadores deram para trás, o que já é um consolo.
Há outras igualmente interessante, como uma que mexe na duração do mandato de presidente, governadores e prefeitos no futuro, ao mudar a atual data da posse desconfortabilíssima para todos os envolvidos do dia 1º de janeiro para o dia 1º de fevereiro.
Vale a pena conferir a lista, na matéria abaixo. Há links para o inteiro teor de todas elas.
Da Agência Senado
O presidente do Senado, Renan Calheiros, convocou sessão temática para a amanhã, terça-feira (24), às 10h, para discutir a reforma política. A iniciativa integra agenda de trabalho para as próximas semanasapresentada no início de fevereiro.
Renan já adiantou que serão realizadas outras sessões temáticas neste semestre, para debater assuntos como segurança pública e as crises hídrica e elétrica.
Além do debate sobre reforma política nesta terça, Renan anunciou que propostas que mudam as regras eleitorais começarão a ser votadas em março. São pelo menos dez proposições que estão prontas para entrar na ordem do dia:
PEC 40/2011: Permite coligações partidárias somente em eleições majoritárias (presidente, governador, senador e prefeito), vedando-as para disputas de deputados federais e estaduais e vereadores.
PEC 38/2011: Trata da data de posse e duração de mandato. Propõe posse do presidente em 15 de janeiro e de governador e prefeito, em 10 de janeiro. Recebeu emenda para unificar posse de deputados estaduais e distritais em 1º de fevereiro, já aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Previa ainda mandato de cinco anos para presidente, governador e prefeito, mas essa parte foi rejeitada.
PEC 73/2011 e PEC 48/2012: Exigem desincompatibilização do presidente, governador e prefeito que queiram se reeleger. A PEC 73/2011 determina que o candidato à reeleição deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito. A PEC 48/2012 exige a licença a partir do primeiro dia útil após a homologação da candidatura, conforme emenda aprovada na CCJ (o texto original dizia “nos quatro meses anteriores ao pleito”).
PEC 55/2012: Institui o voto facultativo. A proposta foi rejeitada na CCJ. Está em Plenário para primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
PEC 58/2013: Estabelece como critérios para criação de partidos o apoiamento de eleitores correspondentes a pelo menos 3,5% do eleitorado nacional em 18 estados, ao menos um estado em cada região, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles (o texto original previa 1% do eleitorado nacional, percentual modificado na CCJ).
PLS 60/2012: Veda doações de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais. A matéria foi aprovada na CCJ e aguarda inclusão na ordem do dia.
PLS 601/2011: Obriga candidatos, partidos e coligações a divulgar na internet relatórios periódicos referentes aos recursos arrecadados e gastos na campanha eleitoral. Foi aprovada na CCJ e aguarda inclusão na ordem do dia.
PLS 268/2011: Institui o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. Tramita em conjunto com PLS 373/2008, que trata de doações a campanhas feitas por meio de cartões de pagamento, de débito e de crédito. O primeiro foi aprovado na CCJ e o segundo foi considerado prejudicado. As matérias aguardam inclusão na ordem do dia do Plenário.
PLS 295/2011: Eleva o percentual de vagas para mulheres nas eleições proporcionais. Aprovado na CCJ, o projeto aguarda inclusão na ordem do dia.
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