sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015
OLHEM ESTA NOTA DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS, E CONSTATEM A GRAVIDADE DA QUESTÃO
NOTA PÚBLICA
A UNAFE – União dos Advogados Públicos Federais do Brasil vem à público
se pronunciar sobre a reportagem da Revista Veja que veiculou uma suposta
atuação do Advogado-Geral da União junto ao Tribunal de Contas da União
(TCU), bem como sua repercussão no meio social.
Segundo consta da referida reportagem, o Advogado-Geral da União teria
minutado uma instrução normativa e articulado sua aprovação junto ao TCU (o que
ocorreu em curto espaço de tempo). Segundo se apurou da reportagem, a Instrução
Normativa aprovada pelo TCU (74 de 11 de fevereiro de 2015) teria como escopo
impedir a atuação do tribunal na verificação da legalidade dos acordos
formalizados pelas empresas envolvidas na operação “Lava Jato”, da Polícia
Federal.
A reportagem afirma ainda que a “turma da AGU” estaria agindo de forma a
esvaziar a eficácia e a amplitude da referida operação.
Diante da relevância dos fatos, a UNAFE vem à presença da sociedade
brasileira e das autoridades constituídas informar que, com a dedicação que o
tema merece, irá analisar a instrução normativa citada na reportagem e, diante
de qualquer ilegalidade, irá adotar as medidas judiciais cabíveis.
Sem prejuízo da referida análise, o momento é oportuno para informar à
sociedade brasileira que não há que se falar em “turma da AGU”.
Desde sua nomeação e posse, o atual Advogado-Geral da União optou por
agir de forma isolada e autoritária. Optou, deliberadamente, por uma advocacia
de governo em detrimento de uma advocacia de estado.
Os fatos relatados na citada reportagem apenas destacam que, desde sua
nomeação, o Advogado-Geral da União não conta com apoio da carreira. Na
verdade, além da falta de apoio, há verdadeira oposição aos procedimentos
adotados pelo referido ministro à frente do órgão
Como é de conhecimento amplo, houve a elaboração pela carreira de lista
tríplice para o cargo de Advogado-Geral da União, a qual contou com uma
participação forte dos membros das carreiras que compõem a AGU.
Apesar da lista
não ter sido considerada pela Presidente da República quando da nomeação de sua
nova equipe ministerial, tal fato serviu para demonstrar que, sem ter obtido
nenhum voto de seus pares, o atual AGU não encontra qualquer respaldo na
instituição que dirige.
Desde que o Sr. Luiz Inácio assumiu o cargo, a AGU vive seu pior
momento. Apesar dos sucessivos recordes de arrecadação (apenas em 2014, o órgão
arrecadou 3.500% mais que o previsto) e da economia de trilhões de reais aos
cofres públicos, o processo de sucateamento da AGU é uma realidade
inquestionável.
Não há estrutura mínima (carreira de apoio, unidades alocadas em
instalações precárias) e não há prerrogativas mínimas para exercício do cargo
pelos membros (o PLP 20512 enviado pelo Sr. Adams enfraquece a carreira de
Advogado Público Federal e possibilita a entrada de “alienígenas” nos quadros
da AGU).
Todos esses fatos tornaram a AGU a pior carreira jurídica do país em
termos de remuneração, estrutura, prerrogativas e incentivo aos membros
O deliberado e propositado sucateamento da AGU contrasta com o
fortalecimento da Defensoria Pública da União e das demais funções essenciais
da Justiça (Judiciário e Ministério Público Federal).
Uma solução para esses problemas levantados acima é a aprovação da
Emenda Constitucional nº 82, de 2007, a qual se encontra em trâmite junto ao
Congresso Nacional. Essa PEC assegura “autonomias funcional, administrativa e
financeira e das propostas orçamentárias anuais, dentro dos limites
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias” à Advocacia-Geral da União e
às Procuradorias Estaduais e Municipais.
Essa autonomia pretendida vai ao encontro da concedida à Defensoria
Pública através de emenda à Constituição, que teve como consequência um
crescimento vertiginoso daquele órgão em prol da defesa dos menos favorecidos.
Dessa forma, caso a Advocacia Pública venha a lograr êxito em seu intento, a
sociedade será extremamente beneficiada, pois terá um órgão que exercerá uma
Advocacia de Estado voltada para os interesses do país e de seus cidadãos.
É importante destacar que os membros da AGU, apesar de inferiorizados e
desmotivados com toda a conjuntura atual, jamais deixaram de exercer sua função
institucional e a defesa da Constituição Federal. Jamais atuaram de forma a
beneficiar qualquer empresa junto ao TCU, ou esvaziar qualquer investigação a
cargo da Polícia Federal.
Assim, a presente Nota tem como objetivo demonstrar que a atuação do
Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, não se confunde com a
atuação de seus membros e que repudia qualquer forma de interferência nas
investigações procedidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público
Federal.
Além disso, convoca a sociedade civil a, pelos meios pacíficos e
democráticos vigentes, pressionar o Congresso Nacional pela imediata aprovação
da PEC 82/2007, de forma que a AGU possa exercer o seu mister de defesa do bem
público e do povo brasileiro de forma independente e efetiva.
DIRETORIA UNAFE
GESTÃO 2014-2016
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