QUE TAL► ENTRAR NA JUSTIÇA DE FORMA RÁPIDA, SEM ADVOGADO, DE GRAÇA E GANHAR ATÉ R$ 13,5 MIL.

 

 SITE QUE PERMITE CRIAR PETIÇÃO GRATUITA FOI DESTAQUE

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27251025/site-processe-aqui

Publicado por Consultor Jurídico -

Entrar na Justiça de forma rápida, sem advogado, de graça e ganhar até R$ 13,5 mil. É isso que oferece o site Processe Aqui, que permite ao consumidor criar sua petição em apenas quatro passos. 

Com isso, diz o site, a pessoa pode, sozinha, ingressar nos juizados especiais com pedidos de indenização de até 20 salários mínimos limite estabelecido pela Lei 9.099/1995 para ingressar com ação sem assistência de advogado. 

Para os criadores do Processe Aqui, dar a oportunidade de o cidadão brasileiro criar uma petição na hora e de graça significa democratizar a Justiça e contribuir para uma melhor qualidade dos serviços e produtos do país. 

Porém, as entidades de advocacia não concordam com essa visão romântica do negócio. Clique aqui para ler a notícia.

Inscrição no Simples

Levantar o sigilo financeiro do contribuinte com base em dados obtidos de administradoras de cartões de crédito, sem autorização judicial, afronta a Constituição Federal e viola a Lei Complementar 105/2001 (Lei do Sigilo das Operações Bancarias). 

Com esse entendimento, a Justiça do Rio de Janeiro deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por uma empresa de calçados, mantendo-a no Regime Simplificado de Tributação (Simples Nacional) até que a decisão final sobre o caso seja proferida no Mandado de Segurança. 

A decisão, do dia 10 de dezembro, se deu no recurso interposto em face da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, ligada à secretaria de Fazenda do estado do Rio. Clique

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Petição

Pedido a uma autoridade, mais comumente a um funcionário governamental ou entidade pública. 

No sentido coloquial, uma petição é um documento oficial assinado por vários indivíduos. 

Uma petição pode ser oral e não escrita, e recentemente através da Internet. 

O termo também tem um significado específi (mais)

Amplie seu estudo

• Petição

• Internet

• Juizado Especial

• Site Processe Aqui

• Petição Gratuita

• Tópicos de legislação citada no texto

• Constituição Federal de 1988

• Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

• Lc nº 105 de 10 de Janeiro de 2001