Rodrigo Janot durante sessão do STF
para decidir se o ex-presidente Lula pode ser nomeado para o cargo de
ministro-chefe da Casa Civil - 20/04/2016 (Andressa Anholete/AFP)
O procurador-geral da República Rodrigo Janot encaminhou parecer ao
Supremo Tribunal Federal (STF) em que defende a legalidade dos grampos em que o
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi flagrado em conversas pouco
republicanas durante as investigações da Operação Lava Jato e em que discute
com a hoje presidente afastada Dilma Rousseff a assinatura do termo de posse
dele na Casa Civil "em caso de necessidade".
A manifestação do chefe
do Ministério Público está inserida no processo em que a Advocacia Geral da
União (AGU) questionou no STF a validade das escutas e a publicidade dos
áudios, na época em poder do juiz federal Sergio Moro.
A AGU defendia que os grampos eram ilegais porque atingiriam a
presidente Dilma, autoridade com foro privilegiado e que não poderia ter sido
monitorada por ordem do juiz Moro.
Na época, o então ministro José Eduardo
Cardozo afirmava que o foro privilegiado de Dilma exigiria que eventuais
monitoramentos fossem feitos apenas com aval do STF.
Para Janot, no entanto, os
grampos não são irregulares porque não tiveram a presidente afastada como alvo,
já que buscaram rastrear conversas do ex-presidente Lula, então sem foro, que
pudessem ser úteis às investigações sobre o escândalo do petrolão.
O
procurador-geral não analisou possíveis ilegalidades na divulgação dos grampos,
tornados públicos por autorização de Moro.
"O levantamento do sigilo (...) por si só, igualmente não
caracteriza violação da competência criminal do Supremo Tribunal Federal.
É
preciso enfatizar à exaustão: só poderia se cogitar da violação de competência
se, diante da prova produzida (mesmo que licitamente, como no caso), a
reclamação indicasse, a partir desta, elementos mínimos da prática de um fato
que pudesse em princípio caracterizasse crime por parte da presidente da
República", disse Rodrigo Janot em sua manifestação.
Em março, o ministro Teori Zavascki, relator do petrolão no Supremo
Tribunal Federal, decretou sigilo sobre os grampos telefônicos que flagram
diálogos entre a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula
da Silva.
Em pedido de liminar entregue ao STF, a AGU afirmava que a decisão de
Moro colocou em risco a "soberania nacional".
"Tomar a decisão
de divulgar o conteúdo de conversas envolvendo a presidente da República coloca
em risco a soberania nacional, em ofensa ao Estado democrático
republicano", dizia o texto.
Para a AGU, Moro "usurpou a competência
do STF" ao tornar públicos os grampos envolvendo Dilma.
"A decisão de
divulgar as conversas da presidente - ainda que encontradas fortuitamente na
interceptação - não poderia ter sido prolatada em primeiro grau de jurisdição,
por vício de incompetência absoluta.
Deveria o magistrado ter encaminhado o
material colhido para o exame detido do tribunal competente."
Desde a revelação dos grampos, a PGR já pediu a abertura de inquérito
para investigar a presidente afastada Dilma Rousseff, seu padrinho político
Luiz Inácio Lula da Silva e o advogado-geral da União José Eduardo Cardozo por
suspeitas de tentarem barrar as investigações da Lava Jato.
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