Em documento dirigido ao ministro Gilmar Mendes, AGU disse que
conciliação é inviável e apresentou contraproposta.
O governo Jair Bolsonaro informou ao Supremo
Tribunal Federal (STF) que não vai aceitar a proposta feita pelos estados para
um acordo sobre a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis.
Em resposta apresentada ao ministro Gilmar
Mendes, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse que não teria “como prosperar
eventual conciliação” feita pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos
Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
O governo ainda apresentou uma contraproposta
para fazer um monitoramento dos “impactos efetivos das Leis Complementares nº
192/2022 e nº 194/2022, ao longo dos próximos meses até o final do 1º trimestre
de 2023”.
Esse monitoramento, segundo a AGU, funcionaria da seguinte
maneira: “caso constatado, por um lado, que o excesso de arrecadação dos
últimos anos se mostra consistente, não caberá qualquer tipo de modulação ou
compensação de parte a parte”.
“Por outro lado, caso detectada insuficiência
relevante de arrecadação e possível fragilização das finanças públicas, será
elaborado Relatório Informativo a ser juntado nestes autos e enviado ao Poder
Legislativo para deliberação sobre o tema, afastando-se, de qualquer modo, a
possibilidade de compensações adicionais pela União”, explica a AGU.
Apesar de rejeitar o acordo, o governo pediu
para que “se mantenha aberta a presente via conciliatória conduzida por essa
Eminente Relatoria até que o Congresso Nacional delibere sobre a
matéria”.
No último dia 28 de junho, o ministro do STF
realizou uma audiência de conciliação com representantes das gestões estaduais
e federais para discutir o tema. Na ocasião, os estados propuseram, entre
outras coisas, que a base de cálculo do ICMS sobre o diesel seja calculada com
base na média dos últimos 60 meses.
Gilmar Mendes é relator de uma ação do
governo que pede ao STF a suspensão de todas as leis estaduais que aplicam
alíquotas de ICMS para os combustíveis em percentual acima do estabelecido para
outros produtos e serviços, que varia entre 17% e 18% nos estados. O movimento
do Executivo faz parte de uma cruzada do governo contra os estados.
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